Hoje entra em vigor a nova lei apelidada de ECA Digital.
Ainda não observamos alterações nos serviços do Bluesky, outros clients, nem em outros apps da Atmosfera. Seguiremos monitorando para atualizar em quaisquer novidades.
Abaixo o Camarote resume bem o que a lei exige.
RE: https://bsky.app/profile/did:plc:2sp7f2rkr6kvnfdasbu25fmr/post/3mhaztdazb22g
Not sure if #atproto devs are even aware of the new Brazilian Law coming into effect today, that has many requirements, including age verification (since this is a hot topic across the world, I'm highlighting it, but it's not the only requirement)
Details in the reply below
RE: https://bsky.app/profile/did:plc:b5qihcej3titzzr2iauzvrer/post/3mhbh2vfcu22c